O Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) poderá ter orçamento protegido de cortes, bloqueios e contingenciamentos após a sanção do projeto de lei 2.951/2024. A decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva é esperada para esta terça-feira (29/9), data-limite para sancionar ou vetar a proposta.
A mudança depende de uma medida para tornar obrigatória a despesa federal com o programa. O governo prepara a indicação da fonte de compensação financeira exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A publicação pode ocorrer ao mesmo tempo que a sanção, possivelmente por meio de Medida Provisória.
Limite continua vinculado ao Orçamento
Mesmo com a execução obrigatória, o projeto restringe a subvenção ao valor previsto no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Executivo ao Congresso. Assim, o recurso não poderia ser cortado depois de aprovado, mas o montante inicial continuaria sendo definido em cada orçamento.
Para 2027, a previsão é de R$ 1,2 bilhão. Neste ano, foram aplicados R$ 166,4 milhões desde janeiro, de um total de R$ 1,01 bilhão.
O texto também estabelece diretrizes para a criação de um fundo de cobertura suplementar para perdas no campo. O acordo que tratou da transformação do PSR em despesa obrigatória foi firmado entre o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) e parlamentares durante a votação no Senado, em 3 de setembro.
Possíveis vetos
Os ministérios da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário defenderam a aprovação integral, mas o Planalto analisa dois vetos. Um dos trechos permite ao fundo comprar Letras de Risco de Seguro (LRS). O outro mantém a isenção de tributos federais sobre operações de seguro rural. Pela regra atual, esses benefícios podem terminar no ano seguinte ao início da operação do fundo.
Em nota técnica enviada à Casa Civil, o Ministério da Agricultura afirmou que os “maiores entraves ao desenvolvimento do PSR” são a insuficiência de recursos diante da demanda e da “dimensão econômica do setor”. A pasta também apontou que a instabilidade na liberação das verbas dificulta a contratação das apólices, reduz a confiança e prejudica a estruturação do mercado.
O projeto é de autoria da ex-ministra Tereza Cristina (PP-MS). Entre os avanços defendidos estão o reforço do seguro rural como garantia no crédito rural e a criação de bases públicas de dados para melhorar a precificação dos contratos.
