A regulamentação será o próximo passo para colocar em prática as mudanças previstas na lei 15.526/2026, sancionada em 30/9. A norma determina a transformação dos recursos do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) em despesa obrigatória do Ministério da Agricultura e estabelece medidas para aproximar seguro, crédito rural e gestão de riscos.
Bruno Lucchi, diretor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), destacou a criação do Fundo de Cobertura Suplementar dos Riscos do Seguro Rural, conhecido como Fundo Catástrofe. Também apontou a proteção do orçamento do PSR e a previsão de benefícios no crédito rural para quem contratar seguro.
A implementação ainda dependerá de decretos, resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da criação do estatuto do fundo, afirmou Lucchi. Ele também disse que o setor discutirá com a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) a possibilidade de derrubar no Congresso Nacional o veto presidencial que encerra a isenção tributária de operações de seguro após a implementação do fundo.
Integração com a decisão de financiamento
Para Pedro Loyola, coordenador do Observatório do Crédito e do Seguro Rural do Centro de Agronegócios da Fundação Getúlio Vargas (FGV Agro), a lei conecta seguro, crédito rural, subvenção pública, dados, resseguro e mecanismos de transferência de risco. Na avaliação dele, a proteção precisa ser contratada junto com as decisões de financiamento, compra de insumos e definição do pacote tecnológico, antes do plantio.
Loyola afirmou que uma quebra de safra pode se transformar em problema financeiro. Para ele, organizar uma parcela maior do risco antes do evento reduz a possibilidade de que a perda termine em inadimplência, renegociação e necessidade de socorro posterior.
A Federação Nacional de Seguros Gerais (Fenseg) classificou a lei como um avanço para consolidar o seguro rural na política agrícola. A entidade citou a previsibilidade do PSR, a integração com o crédito e as bases para o Fundo Catástrofe. Também afirmou que o novo marco amplia a proteção da produção agropecuária e a gestão de riscos no campo.
O deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da FPA e relator do projeto na Câmara, avaliou que a norma reúne seguro rural, crédito rural e mercado de capitais em uma política agrícola voltada à gestão de riscos. A senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da bancada ruralista, é autora do texto e articulou sua votação no Congresso Nacional nos últimos dois anos.
O ministro da Agricultura, André de Paula, considerou muito importante tornar obrigatória a despesa do PSR na Pasta, especialmente diante de mudanças climáticas que podem afetar a produção. O secretário de Política Agrícola, Guilherme Campos, disse que a lei fortalece o programa e proporciona mais segurança ao produtor rural.
