O Senado Federal aprovou o projeto de lei 2.951/2024, que reformula a política de seguro rural no país. A proposta torna obrigatória a despesa com a subvenção federal às apólices, protege os recursos do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) contra contingenciamentos e bloqueios e cria condições para a implementação do Fundo Catástrofe.
O texto, apresentado pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), foi aprovado na quinta-feira (3), após um acordo articulado pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) com o governo. A negociação resultou em dois ajustes à versão aprovada pela Câmara dos Deputados em maio. Com a mudança, o Executivo se comprometeu a sancionar a proposta sem vetos.
Recursos do seguro rural
O parecer do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) incorporou uma emenda de redação que condiciona o pagamento das despesas do PSR à existência de compensação financeira. O governo deverá enviar em 15 dias uma medida provisória para contingenciar outro recurso e cumprir a regra de responsabilidade fiscal, abrindo espaço para a aplicação dos valores no seguro rural.
Também foi retirada a autorização para transferir ao PSR eventuais sobras do orçamento do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), seguro rural público voltado a pequenos e médios agricultores e administrado pelo Banco Central. Em 2025, mais de R$ 758 milhões não foram utilizados e não puderam ser direcionados à subvenção das apólices.
A verba do PSR continuará sob responsabilidade do Ministério da Agricultura. A aplicação dos recursos passará a ser uma despesa obrigatória, com a finalidade de dar previsibilidade aos repasses públicos.
Fundo Catástrofe
O projeto altera as regras do Fundo Catástrofe, criado em 2010. A previsão de aporte de até R$ 4 bilhões em títulos foi retirada da lei, sem indicação de novos valores. A participação da União poderá ocorrer por diferentes fontes, sem limite financeiro definido no texto.
O governo poderá atuar como cotista com moeda corrente, títulos públicos, ações de sociedades de economia mista federais, imóveis e outros ativos. As seguradoras participantes do PSR deverão se tornar cotistas. Também poderão participar sociedades seguradoras, resseguradoras, empresas do agronegócio e cooperativas de produção agropecuária.
O fundo poderá adquirir Letra de Risco de Seguros (LRS) como cobertura suplementar, transferir riscos por resseguro ou ceder e vender riscos para Sociedades Seguradoras de Propósito Específico (SSPE). O pagamento de rendimentos aos cotistas será proibido.
O texto mantém a isenção de tributos federais sobre operações de seguro rural. Também estabelece condições que poderão ser exigidas para que a apólice seja aceita como garantia de operações de crédito, incluindo cessão fiduciária de indenizações, prioridade de pagamento à instituição financeira credora em caso de sinistro e prazos mais rápidos para regulação.
Tereza Cristina afirmou que as medidas podem contribuir para a estabilidade da renda agrícola, reduzir a pressão por novas renegociações de dívidas e, no médio prazo, diminuir o custo do crédito ao produtor. “Quando se perde uma safra sem seguro, o governo paga duas vezes com a renegociação”, disse a senadora.
Entre as possíveis vantagens para o produtor estão juros, prazos e limites mais favoráveis no crédito rural, prioridade no acesso a financiamentos com apoio oficial e financiamento do prêmio do seguro. Para receber a subvenção, o agricultor deverá fornecer dados sobre sua atividade agropecuária.
Daniel Nascimento, presidente da Comissão de Seguro Rural da Federação Nacional de Seguros Gerais (Fenseg), afirmou que o projeto dará previsibilidade ao mercado para investir em regiões ainda não atendidas e ampliar a contratação do seguro.
