O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira, 22, que deve liberar após as eleições o julgamento de ações sobre a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares. Segundo ele, os processos já estão prontos, mas a análise não deve ocorrer durante o período eleitoral.
A declaração foi feita em audiência pública no STF sobre a responsabilização de parlamentares por irregularidades na execução das emendas. O encontro foi convocado no âmbito de uma ação apresentada pelo Solidariedade.
Dino disse que levar o tema ao plenário poucos dias antes da votação seria inadequado na relação entre os Poderes. “Só não faria em período eleitoral, porque seria desleal com o Congresso”, afirmou. O ministro também avaliou que, depois das eleições, haverá um momento apropriado para o Supremo exercer sua competência sobre o assunto.
Ações em análise
Além do processo ligado à audiência, há outras três ações relatadas por Dino que discutem a impositividade das emendas — regra que obriga o Executivo a efetuar os repasses. Entre os casos estão as chamadas emendas Pix. As ações foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), pelo PSOL e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
O ministro afirmou que a fase de instrução dos processos foi encerrada e mencionou a proximidade do fim de uma Legislatura e do início de outra como um período adequado para a transição. Também classificou a discussão como multifacetada e disse que ela exige diálogo.
De acordo com Dino, o tema das emendas tem impacto social, econômico, político, institucional e eleitoral. A execução obrigatória dos repasses, que cresceu na última década, reduziu a margem do governo federal para negociar sua agenda no Congresso, segundo a descrição apresentada no processo.
As emendas representam cerca de 25% das despesas discricionárias da União, que incluem investimentos e custeio flexível. O volume soma R$ 61 bilhões em 2026.
