O líder do governo Luiz Inácio Lula da Silva no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (PT-AP), apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras de conduta para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e altera os critérios de escolha dos integrantes da Corte.
A proposta começou a receber assinaturas no Senado em meio à crise relacionada ao Caso Master. Na noite de quinta-feira, 10, o ministro André Mendonça retirou o sigilo dos processos envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro.
São necessárias 27 assinaturas para que a PEC comece a ser discutida. Se for levada a votação, precisará do apoio de 49 dos 81 senadores em dois turnos.
Regras para ministros e magistrados
O texto estabelece um Código de Ética e Conduta da Magistratura Nacional obrigatório para todos os magistrados do país, incluindo os ministros do STF. A proposta impede o recebimento de custeio para viagens ou hospedagens e a atuação em processos que envolvam interesses próprios ou de cônjuge, companheiro ou parente.
Também ficaria proibido manter vínculo com escritório de advocacia que atue perante o respectivo juízo ou tribunal. A participação em julgamentos de processos patrocinados por escritórios de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau também seria vedada.
A PEC prevê que os ministros do STF sejam fiscalizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assim como os demais juízes. O procurador-geral da República passaria a ser submetido ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Nomeações e período após o cargo
Pelos critérios propostos, não poderiam ser indicados ao STF magistrados que tenham exercido cargo público de confiança ou mantido filiação partidária nos seis meses anteriores à indicação. A regra impediria a escolha de integrantes de governos ou de pessoas filiadas a partidos nesse período.
Após deixar o Supremo, o ministro teria de cumprir quarentena de seis meses antes de assumir outra função. A proposta também impede que um ministro suspenda ou restrinja a eficácia de uma decisão por meio de decisão monocrática.
Na justificativa, Randolfe afirmou que as medidas buscam fortalecer a legitimidade e a responsabilidade do Judiciário. “Independência não deve significar ausência de controles”, declarou o senador.
