O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes manteve, nesta terça-feira (29), a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Danielle da Nóbrega, ex-assessora de Flávio Bolsonaro quando ele era deputado estadual no Rio de Janeiro.
Danielle é investigada sob suspeita de ser funcionária fantasma. A apuração considera a possibilidade de ela ter sido nomeada para o cargo sem exercer as funções, em troca de não receber os salários ou ficar apenas com parte deles. Ela é ex-esposa de Adriano da Nóbrega, apontado como chefe do chamado “Escritório do Crime”.
Decisão e argumentos da defesa
A ex-assessora contestou uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A defesa alegou que o processo usou, sem autorização judicial, um relatório de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Os advogados sustentaram que o STF autoriza o compartilhamento desse tipo de informação para fins criminais, mas não para fundamentar uma ação de improbidade. Também afirmaram que a medida viola os direitos à privacidade e ao sigilo de dados.
Mendes registrou que ainda tramita no TJ-RJ um agravo apresentado pela própria Danielle. O ministro também afirmou que não há correspondência direta entre o caso e o precedente do STF citado pela defesa.
Investigação sobre o gabinete
O Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou Flávio Bolsonaro, Fabrício Queiroz e mais 15 pessoas por suspeitas de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e apropriação indébita, no esquema conhecido como “rachadinha”.
A denúncia apontou que o esquema teria funcionado entre 2007 e 2018. Queiroz, então chefe de gabinete, seria responsável por recolher e movimentar os valores, enquanto Flávio teria comandado a operação e se beneficiado dos recursos. A investigação registrou 483 depósitos na conta de Queiroz, que somaram mais de R$ 2 milhões.
A denúncia não foi julgada no mérito. Em 2021, a Segunda Turma do STF invalidou as quebras de sigilo de Flávio e de assessores em uma ação criminal. O processo foi encerrado sem que a Justiça decidisse se Flávio praticou rachadinha.
Em 2023, o Ministério Público apresentou uma nova ação, dessa vez na esfera cível, por improbidade administrativa. Flávio nega as rachadinhas e a ligação com milicianos. Adriano da Nóbrega morreu em uma troca de tiros com a polícia em 2020.
