O Brasil continua sem uma regulamentação federal para o uso de câmeras corporais pelas forças de segurança. Entre 2023 e 2026, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados analisou mais de 2 mil proposições sobre segurança, mas apenas cinco projetos de lei ou decretos relacionados às câmeras chegaram a ser votados.
Três dessas propostas tiveram tramitação mais rápida. Duas restringem o acesso às imagens produzidas por policiais, enquanto outra prevê o uso do equipamento por reeducandos em progressões de pena que permitam a saída dos presídios. Os dois textos voltados à regulamentação do recurso para facilitar investigações foram rejeitados.
Imagens em investigações e julgamentos
Em São Paulo, imagens de câmeras corporais registraram a abordagem que terminou com a morte de Igor Oliveira Santos, de 24 anos, em Paraisópolis, em 2025. O Tribunal do Júri da Barra Funda absolveu os dois policiais militares acusados do homicídio em 30 de julho deste ano. Uma semana depois, trechos inéditos dos registros foram divulgados e mostraram Igor e outros três homens obedecendo às ordens dos agentes antes dos disparos.
Segundo os registros, Igor afirmou que não estava armado e começou a se levantar quando foi atingido por dois tiros, disparados por policiais diferentes. Os agentes haviam declarado que ele estava armado e oferecia risco. Nenhuma arma foi apreendida na ação.
O projeto de lei 2.339/24, de autoria do Capitão Augusto (PL-SP), pode impedir o uso de imagens das câmeras como prova criminal contra os policiais que portavam o equipamento. A proposta foi aprovada pela comissão de segurança em junho de 2025 e aguarda a escolha de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
A justificativa do projeto cita a garantia de que ninguém seja obrigado a produzir prova contra si mesmo. Caso seja aprovado, o texto proibirá que autoridades judiciais e policiais usem as gravações em processos criminais contra os agentes, independentemente do conteúdo registrado.
A pesquisadora Ariadne Natal, do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP), discorda de tratar as câmeras como instrumentos de acusação. Para ela, “a imagem produzida não é uma prova contra ninguém”, mas uma evidência do que ocorreu.
Outro caso ocorreu em 13 de junho, também em São Paulo. Jeferson de Souza, de 24 anos, morreu após ser atingido por três tiros de fuzil durante uma abordagem. As câmeras registraram o jovem, que estava em situação de rua, chorando e rendido. A Corregedoria da Polícia Militar concluiu que ele estava desarmado e não representava ameaça. Um dos policiais cobriu a lente do equipamento pouco antes dos disparos.
Projetos rejeitados e falta de padronização
Em maio de 2024, o Ministério da Justiça publicou diretrizes para o funcionamento das câmeras e para as situações em que deveriam permanecer ligadas. No dia seguinte, quatro propostas para suspender os efeitos da portaria foram apresentadas no Congresso. Uma delas, de Alberto Fraga (PL-DF), foi aprovada na comissão de segurança e ainda depende de análise em outras comissões.
O projeto 4.844/25, apresentado pelo deputado Pastor Henrique Vieira (PSol-RJ) em 30 de setembro de 2025, previa que registros, logs e metadados fossem enviados à polícia judiciária e ao Ministério Público em até 72 horas após uma ocorrência, mediante solicitação. A comissão rejeitou o texto seis meses depois.
Já o projeto 3295/24, apresentado por Erika Kokay (PT-DF) e Tadeu Veneri (PT-PR) em agosto de 2024, estabelece diretrizes e determina o uso obrigatório das câmeras por forças de segurança federais, estaduais, distritais e municipais. O relator, Paulo Bilynskyj (PL/SP), deu parecer contrário. O texto foi rejeitado em setembro de 2025 e aguarda relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Um levantamento do Núcleo de Estudos da Violência da USP mapeou a situação em 26 estados e no Distrito Federal. Até 2025, 20 estados haviam adotado os equipamentos ou mantinham estudos e testes de viabilidade. A pesquisa apontou falta de padronização nacional, resistência política e baixo nível de transparência.
Santa Catarina, que implantou uma política de câmeras em 2019, encerrou o programa em setembro de 2024. Goiás e Mato Grosso também aparecem entre os estados com resistência à implementação. Eles ocupam, respectivamente, o 5º e o 9º lugar entre os estados de maior letalidade policial no 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
O anuário registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenção policial em 2025, alta de 5,8% sobre 2024 e o maior número desde 2016. Em 10 anos, foram 60.558 mortes. O documento defendeu mecanismos independentes de supervisão e produção de provas, incluindo as câmeras corporais.
