A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento da legalidade do decreto que reajusta os pagamentos do Bolsa Família. O pedido foi acolhido pelo ministro Gilmar Mendes nesta sexta-feira (18).
O aumento, anunciado pelo governo federal nesta quinta-feira (17), será de 15% e começará a valer a partir de 1° de outubro. Com a mudança, o benefício mínimo ficará em R$ 691, enquanto o valor médio chegará a R$ 777.
Fundamentação
Na avaliação de Mendes, a medida não viola as regras eleitorais porque apenas atualiza os valores de um programa social já existente. A AGU também sustentou, na petição encaminhada ao Supremo, que o decreto não cria um novo benefício.
“A medida não importa criação de novo benefício, alteração dos critérios de elegibilidade ou ampliação do universo de beneficiários”, afirmou o ministro. Para ele, o reajuste não altera os critérios de elegibilidade nem amplia o número de beneficiários do Bolsa Família.
A decisão reconhece a validade do decreto e considera legal a atualização do piso familiar do programa por meio de um critério objetivo de correção monetária.
