O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal e o Congresso Nacional apresentem uma proposta conjunta para criar um identificador único das emendas parlamentares. O prazo termina em 30 de novembro de 2026, e o plano deverá incluir um cronograma para colocar o sistema em funcionamento.
A ferramenta deverá acompanhar o caminho dos recursos desde a indicação feita pelo parlamentar até o empenho da despesa. Para isso, terá de ser integrada ao Siafi, sistema usado na administração financeira do governo federal, e ao Transferegov.br. A medida busca estabelecer uma conexão clara entre a indicação da emenda e a execução do gasto público.
Auditoria em repasses para a saúde
Na mesma decisão, Dino comunicou às partes os resultados de uma auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) sobre repasses de emendas destinados à saúde. O levantamento inicial examinou 100 contas de municípios e Estados.
Uma fase posterior reuniu 25 auditorias. Em 17 delas, ou 68%, foram apresentadas propostas para devolver recursos ou recompor valores aos cofres públicos.
O trabalho identificou R$ 7,74 milhões em danos ao erário e R$ 677,8 mil associados a desvios de finalidade. A soma chegou a R$ 8,42 milhões em recursos considerados aplicados irregularmente.
As emendas de bancada concentraram R$ 6,58 milhões do prejuízo, o equivalente a 78% do total. Esse valor inclui um caso isolado de R$ 4,5 milhões.
A auditoria também registrou problemas na transparência. Em somente 4% das verificações foi constatada a divulgação pública e acessível da aplicação dos recursos.
