O Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou uma resolução que reconhece o Relatório de Análise Socioambiental para Operações de Exportação como instrumento oficial de validação de requisitos socioambientais para produtos agropecuários brasileiros destinados ao exterior.
Emitido pela Plataforma AgroBrasil + Sustentável (AB+S), o relatório poderá ser utilizado por exportadores de soja, carne bovina, café, madeira, óleo de palma, borracha e cacau para atender à Lei Antidesmatamento da União Europeia (EUDR, na sigla em inglês). A aplicação da legislação começa no fim deste ano.
A resolução foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (9/9). O texto não menciona especificamente a EUDR e também mantém a possibilidade de uso de outras bases de dados oficiais para comprovar o cumprimento dos requisitos socioambientais.
Informações sobre a produção
O documento deverá reunir dados sobre a origem, a legalidade e a ausência de desmatamento na produção dos itens destinados ao mercado europeu. A legislação da União Europeia restringirá o acesso ao bloco para as sete commodities e alguns produtos derivados produzidos em áreas desmatadas após o final de 2020, mesmo quando o desmatamento estiver de acordo com a legislação brasileira.
Entre os derivados estão chocolate, pneus e móveis. A plataforma AB+S cruza bases de dados oficiais e apresenta informações sobre a governança ambiental, social e corporativa das propriedades rurais e de sua produção.
A funcionalidade voltada à comprovação dos requisitos da EUDR começou a operar no fim do ano passado. Por meio do serviço de habilitação de Área de Produção para Exportação, o produtor rural pode verificar se a área atende às exigências para vendas a mercados externos.
Na época, o Ministério da Agricultura informou que o serviço permite validar o cumprimento de “requisitos críticos para a exportação a mercados externos que impõem barreiras de compliance socioambiental”.
