A CropLife Brasil quer que o decreto de regulamentação da Lei dos Bioinsumos preserve os prazos de proteção de dados regulatórios para microrganismos e substâncias usados na produção própria, conhecida como on farm. A proposta foi encaminhada ao governo federal junto com a avaliação da entidade sobre a minuta em discussão.
A organização afirma concordar com 94% do texto, enquanto os 6% restantes concentram divergências relacionadas à segurança jurídica, à previsibilidade regulatória e à proteção à inovação. A minuta foi elaborada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).
Pontos de ajuste
A CropLife Brasil defende que o decreto determine o cumprimento dos prazos previstos na Lei nº 10.603/2002 para a proteção de dados regulatórios. A regra seria aplicada ao uso, na produção própria de bioinsumos, de microrganismos e substâncias já aprovados para a agricultura, inclusive no controle fitossanitário.
Na avaliação da entidade, essa previsão ajuda a proteger investimentos em pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias para o campo. Também daria mais segurança jurídica aos produtores que utilizam esses produtos.
Outro pedido trata da destinação de embalagens. A entidade propõe que as regras sigam a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com o objetivo de evitar exigências diferentes entre os Estados.
Para os resíduos, a CropLife Brasil considera que a autorização genérica para descarte em estações de tratamento de esgoto precisa ser revista. A entidade quer que a análise leve em conta a natureza, a função e os riscos associados a cada produto.
A regulamentação é aguardada pelo setor produtivo desde a sanção da lei, em dezembro de 2024. O governo federal poderá publicar a minuta em breve. Para a CropLife Brasil, a versão atual oferece uma base para buscar consenso sobre as regras. A entidade afirmou que o país pode combinar ciência, inovação, segurança jurídica e as características da agricultura tropical na consolidação do setor de bioinsumos.
