O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que condenações por homicídio e crime sexual anteriores a 2010 podem ser usadas para definir a inelegibilidade de candidatos com base na Lei da Ficha Limpa.
O julgamento ocorreu em sessão virtual, em uma ação apresentada pelo Partido Progressista (PP). A legenda contestava o indeferimento da candidatura de Valdir Padilha ao cargo de vereador de São José do Herval, no Rio Grande do Sul, nas eleições de 2024.
Padilha teve o registro cancelado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) por causa de uma condenação por crime contra a vida. Conforme o tribunal, ele ainda estaria dentro do período de 8 anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena. Como a pena terminou em maio de 2018, a restrição iria até 2026.
O PP sustentou que a candidatura não poderia ser barrada porque o crime foi cometido antes da entrada em vigor da Lei da Ficha Limpa. Para o partido, a aplicação da regra violaria o princípio de que a lei penal não pode retroagir para prejudicar o réu.
A Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União (AGU) rejeitaram os argumentos. A AGU afirmou que as hipóteses de inelegibilidade não são sanções penais, mas condições para a participação no processo eleitoral, e que não se aplicam os princípios da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da presunção de inocência.
Os ministros acompanharam esse entendimento e julgaram improcedente o pedido do partido.
